1. Introdução e aceite
Estes Termos regulam o uso da plataforma Mega Voltz, operada pela Fabricio Pereira Rabelo Ltda. (CNPJ 66.906.466/0001-69), com sede na Av. Cristóvão Colombo, nº 2144, Sala 408, 3º andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90560-001.
Ao criar conta ou usar os serviços, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Aceite registrado com policyVersion.
2. Definições
- Plataforma: API, app, painéis web e Mega Admin
- App: aplicativo mobile Mega Voltz
- Painel CPO: interface /cpo para operadores
- Sessão: período de recarga entre RemoteStart e encerramento
- Tenant: operador CPO provisionado após aprovação
3. Objeto
Plataforma eMSP com cadastro único cross-rede (rede aberta no MVP). Serviços: mapa, RemoteStart, pagamento ao fim da sessão, painel CPO e OCPP 1.6J/2.0.1.
4. Cadastro e conta (motorista)
- Idade mínima: 18 anos
- CPF único na plataforma
- Dados verídicos
- Aceite de Política e Termos obrigatório
5. Uso do app
Mapa com postos ativos; carga via RemoteStart (QR/código); geolocalização sob permissão do dispositivo; conduta responsável no posto.
6. Sessões e tarifas
Cobrança ao fim da sessão: kWh × tarifa do posto + ociosidade após SoC ~100% e grace period de 15 min (ou override do posto). Tarifas por posto.
7. Pagamentos
Cartão (pré-auth no início, captura no fim), PIX e créditos pré-pagos. Falha de liquidação pode bloquear conta. Repasse CPO/plataforma via Mercado Pago.
8. Suporte
L1 Mega Voltz (conta, app, pagamento): tickets in-app e e-mail ([email protected]), canal 24h; chat in-app no app motorista (MVP). L2 encaminhado ao CPO do posto para equipamento local. Sem 0800 no MVP. Formulários de contato no site: retorno em até 2 dias úteis.
9. Exclusão e suspensão
Encerramento de conta pelo app. Saldos pendentes podem limitar exclusão imediata. Suspensão por violação, fraude ou inadimplência.
10. Pré-registro CPO
Formulário /cadastro com análise manual. Aprovação cria tenant com contrato de royalty. Estados: pending, active, suspended.
11. Painel e equipe
Gestão de postos, carregadores, tarifas, equipe e RBAC. Um tenant ativo por sessão JWT. Responsabilidade pelos acessos concedidos.
12. Postos e OCPP
Cadastro de chargePointId; carregador conecta WebSocket na API. CPO responsável por operação, manutenção e tarifas informadas.
13. Pagamentos e royalties
OAuth Mercado Pago para repasses; royalty conforme contrato; mensalidade quando aplicável.
14. Suspensão do tenant
Mega Admin pode suspender por violação contratual, inadimplência ou risco operacional.
15. Propriedade intelectual
Marcas e software protegidos. Uso limitado ao necessário para operar conforme estes Termos.
16. Limitação de responsabilidade
Plataforma "como disponível". Sem responsabilidade por rede elétrica, equipamento de terceiros ou force majeure, nos limites da lei.
17. Alterações
Alterações materiais comunicadas com antecedência. Uso continuado implica aceite.
18. Lei e foro
Lei brasileira. Motoristas: foro do domicílio (CDC). CPO B2B: Comarca de Porto Alegre/RS.